O que é mesmo “Concubinato”?

 

O que é mesmo “Concubinato”?

O número de casais que opta por uma relação conjugal não oficilizada aumenta diariamente. Apesar da falta de disposição em registrar a vida em comum, muitas vezes torna-se ne-cessário fazer um acordo sobre as regras básicas de convivência, para que cada um tenha seu espaço, deixando também espaço para o outro. Uma das formas que muitos casais vêm adotando é o Contrato de Concubinato. Diferente do casamento, ele regulamenta a vida comum, sem algumas das obrigações previstas na união legal. Trazemos a seguir algumas informações sobre esse tipo de acordo, numa entrevista com uma especialista da área.

1. Como está regulamentado o Concubinato na Suíça?

Sob a denominação „Concubinato“ entende-se a vida conjugal de um homem com uma mu-lher. É preciso diferenciá-lo da parceria entre pessoas do mesmo sexo. Pares do mesmo sexo que registram sua união conjugal ficam sob a regência da nova legislação criada para regu-lamentar as „Parcerias Registradas“, ou com direitos e deveres previstos na lei. Pares he-terosexuais não estão submetidos à lei das „Parcerias Registradas“. O concubinato como tal, ao contrário do casamento e da parceria homosexual não está regulamentado legalmente. Ele pode ser iniciado e terminado livremente. Como auxílio em caso de determinadas con-tendas recorre-se às disposições sobre as associações simples, que estão regulamentadas na lei suíça no capítulo sobre Direito de Obrigações, do Código Civil.

2. Que condições devem ser cumpridas para poder ser feito um Contrato de Concubinato?

Qualquer pessoa pode fazer um Contrato de Concubinato. Ela precisa apenas – como para qualquer ato jurídico – estar em pleno uso da razão. Pares em concubinato têm a possibili-dade de regulamentar sua união conjugal de forma ampla, por meio de acordos ou contratos mútuos. Não existe um Contrato de Concubinato fixo. Os parceiros podem escolher o con-teúdo de tal contrato de acordo com seus próprios critérios. Eles podem regulamentar a união conjugal de forma global ou somente alguns aspectos dela. Os contratos de concubi-nato não estão fixados a nenhuma forma específica. Eles não precisam ser efetuados diante de um oficial de cartório (Notar/Notaire) ou alguma autoridade. Basta que os dois partidos façam uma versão escrita de seu acordo comum e ambos assinem o documento. Um Con-trato de Concubinato pode até ser feito apenas oralmente. Nesse caso, porém, pode haver problema em caso de desavenças, por falta de provas concretas.

3. Onde e como os pares podem fazer um Contrato de Concubinato e quais são os custos?

Um Contrato de Concubinato pode ser preparado por um advogado/uma advogada. Esse tipo de procedimento aparece sobretudo em casos de relações complicadas. Os custos de-pendem normalmente das despesas com o advogado/advogada. Além disso, existem diver-sos livros com dicas sobre o assunto, assim como sugestões de contratos que se pode en-contrar na Internet. Casais que têm filhos e não têm sua união conjugal legalizada podem pedir orientação à Secretaria da Criança e da Juventude, aos órgãos de tutorial ou a centros de aconselhamento para famílias. Os órgãos de tutoria, assim como a Secretaria da Criança e da Juventude podem eventualmente cobrar uma pequena taxa.

4. Quais são os direitos e deveres que o Concubinato traz consigo?

Os direitos e deveres numa relação de concubinato dependem do que foi acordado na hora da regulamentação do Contrato de Concubinato. Como já foi mencionado, é recomendável fazer um Contrato de Concubinato por escrito. Um acordo verbal no entanto também tem validade. Se um Contrato de Concubinato é terminado, cabe ao juiz decidir, em caso de de-savença, que determinações legais são aplicáveis ao concubinato em questão. Como já men-cionamos, normalmente a Justiça muitas vezes toma como base as regras sobre a associa-ção simples. A não ser que seja combinado de outra forma, os custos numa associação sim-ples são sempre divididos ao meio, por exemplo os custos com o aluguel da moradia comum. Os deveres pessoais legais como a fidelidade e o dever de assistência não existem no concubinato. No concubinato não são aplicadas as diretivas que regem a união matrimo-nial e nem existem regras análogas a essas. De forma especial, os parceiros concubinos não têm direito mútuo a pensão alimentícia depois da separação.

5. Como é a situação legal de casais com crianças que não são casados oficial-mente?

Enquanto a relação da criança com a mãe é sempre possível de provar, o pai que não é casado com a mãe da criança precisa reconhecê-la como seu filho/a ou provar juridicamente a sua paternidade. Crianças comuns de pares em concubinato são tratadas como crianças concebidas fora do casamento no que diz respeito ao nome de família, direito de guarda, pensão alimentícia e direito de visita. A criança filha de casais não unidos legalmente carrega o nome de família da mãe. Os órgãos de tutoria esperam que os pais não casados façam, para o bem da criança, um contrato de manutenção financeira. Se os pais não conseguirem entrar em acordo sobre o montante que o pai deve pagar para a manutenção da criança, a decisão é tomada pela Justiça. Independente dos pais estarem divorciados ou viverem em concubinato, ambos são basicamente responsáveis pela manutenção da criança, de acordo com suas capacidades. Se os pais não casados chegarem a um acordo sobre o plano de acompanhamento e manutenção da criança, os órgãos de tutoria podem apresentar o desejo de que os dois tenham a guarda conjunta da criança. Se não houver a vontade dos pais ou se os dois não estiverem de acordo em relação ao direito de guarda conjunta, a mãe fica sozinha com a guarda. Neste caso o pai receberá simplesmente informações sobre seus di-reitos legais. Acima de tudo está o direito de visita do pai, mesmo não sendo casado com a mãe. Se não houver acordo sobre o direito de visita, o pai pode pedir que os órgãos de tuto-ria façam a determinação. Um contrato de manutenção deve ser deferido pelos órgãos de tutoria. Para a elaboração de um contrato de manutenção os pais podem recerrrer ao auxílio dos órgãos de tutoria ou à Secretaria da Criança e Juventude responsável.

6. Um Contrato de Concubinato dá direito a uma Permissão de Estadia na Suíça?

Para cidadãos da União Européia a regra de permissão de estadia está estabelecida nos Acordos Bilateriais de Livre Circulação de Pessoas de 21 de junho de 1999 (FZA). Essas pes-soas podem em princípio morar e trabalhar na Suíça sem prazo determinado. Pessoas que vêm de países de fora da União Européia – os chamados „terceiros países“ – têm a libera-ção do visto de permanência e trabalho na Suíça determinado na Lei Nacional sobre Es-trangeiros de 16 de dezembro de 2005 (AUG). Se uma pessoa proveniente de um „terceiro país” não preenche sozinha as condições para receber uma permissão de estadia na Suíça, ela pode de qualquer maneira obter uma permissão de estadia por meio da reunião familiar. O visto de reunião familiar, no entanto, só é possível aos parceiros casados e parentes próxi-mos (filhos, pais), assim como para parceiros do mesmo sexo que vivem em união conjugal registrada de acordo com o PartG. Um Contrato de Concubinato não dá direito ao visto de reunião familiar. Se no entanto for o caso de grave risco pessoal, de acordo com o previsto na lei AUG, é possível também a parceiros de concubinato binacionais ou estrangeiros com ou sem filhos em comum, sob determinadas condições, receber uma permissão de estadia.

(Informações prestadas pelo Escritório de Advocacia Bürgi Nägeli Rechtsanwälte, de Zurique: www.bnlawyers.ch) - CIGA-Informando 55, Dezembro 2008